Projeto de Lei 1.199/2025

📌 Em termos gerais, a lei busca:
✔️ Garantir acesso rápido e direto às informações da obra pública (como dados da execução, responsável técnico, prazos, valores, etc.) por meio do QR Code.
✔️ Facilitar a transparência e a fiscalização pelos cidadãos e órgãos de controle.
✔️ Aprimorar a divulgação de dados públicos por meio de tecnologia digital.

• Se tiver interesse de ler a lei completa, basta pesquisar Lei 1.199/2025

VAMOS PRA CIMA E TMJ 👊
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